Contratação de serviços técnica-jurídica especializados ao Município de Manoel Vitorino/BA, com ênfase na representação judicial em demandas perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em 1º e 2º graus, bem como no assessoramento direto à Administração Municipal na tomada de decisões com repercussão jurídica estratégica, e suporte jurídico normativo e opinativo, incluindo elaboração de minutas legislativas e regulatórias.
13894886000106-1-000148/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO
13.894.886/0001-06
Publicação
17/12/2025
BA / Manoel Vitorino
Valor estimado
R$ 144.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
17/12/2025
Correção de dados
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Contratação de serviços técnica-jurídica especializados ao Município de Manoel Vitorino/BA, com ênfase na representação judicial em demandas perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em 1º e 2º graus, bem como no assessoramento direto à Administração Municipal na tomada de decisões com repercussão jurídica estratégica, e suporte jurídico normativo e opinativo, incluindo elaboração de minutas legislativas e regulatórias.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 12.000,00
- Valor do item
- R$ 144.000,00