Licitação pública

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, Incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL o órgãos competentes,

13894886000106-1-000035/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO 13.894.886/0001-06

Publicação 28/05/2026 BA / Manoel Vitorino

Valor estimado R$ 540.000,00 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 28/05/2026

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Item 1

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes

Quantidade: 1.0
Unidade: SV
Preço unitário: R$ 540.000,00
Valor do item: R$ 540.000,00

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