Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria jurídica, especializada nas áreas do Direito Público Administrativo e Municipal junto, para orientação técnica jurídica, emissão de pareceres e elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Município, do Estado do Bahia TCM/BA e União elaborando defesas e fazendo acompanhamento dos processos nestes órgãos técnicos, bem como sustentação oral. Apresentação de relatórios analíticos sobre riscos de responsabilização e proposição de medidas preventivas para adequação ás normas do controle externo, acompanhamento dos processos com expedição de precatórios formados e discutindo prazos de pagamento, incluindo também, defesas dos ordenadores de despesas junto aos órgãos competentes e também acompanhamento dos processos junto ao TJ BA conforme as especificações acordadas e dirigidas por esta Procuradoria Geral.
13894878000160-1-000102/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JEQUIE
13.894.878/0001-60
Publicação
03/06/2025
BA / Jequié
Valor estimado
R$ 96.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/06/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria jurídica, especializada nas áreas do Direito Público Administrativo e Municipal junto, para orientação técnica jurídica, emissão de pareceres e elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Município, do Estado do Bahia TCM/BA e União elaborando defesas e fazendo acompanhamento dos processos nestes órgãos técnicos, bem como sustentação oral. Apresentação de relatórios analíticos sobre riscos de responsabilização e proposição de medidas preventivas para adequação ás normas do controle externo, acompanhamento dos processos com expedição de precatórios formados e discutindo prazos de pagamento, incluindo também, defesas dos ordenadores de despesas junto aos órgãos competentes e também acompanhamento dos processos junto ao TJ BA conforme as especificações acordadas e dirigidas por esta Procuradoria Geral.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- mes
- Preço unitário
- R$ 8.000,00
- Valor do item
- R$ 96.000,00
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