AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 024/2026 - Contratação de empresa que se responsabilizará pela prestação de serviços jurídicos especializados na área de direito público, visando acompanhamento de processos de interesse do município na capital do estado (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 2º Grau) e nas demandas da Justiça Federal 1º e 2º Grau. A empresa também irá verificar a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competência do prefeito.
13891528000140-1-000044/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LAPAO
13.891.528/0001-40
Publicação
02/03/2026
BA / Lapão
Valor estimado
R$ 50.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
02/03/2026
Correção de dados
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Contratação de empresa que se responsabilizará pela prestação de serviços jurídicos especializados na área de direito público, visando acompanhamento de processos de interesse do município na capital do estado (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 2º Grau) e nas demandas da Justiça Federal 1º e 2º Grau. A empresa também irá verificar a constitucionalidade e legalidade dos atos insertos na competência do prefeito.
- Quantidade
- 10.0
- Unidade
- SER
- Preço unitário
- R$ 5.000,00
- Valor do item
- R$ 50.000,00