Contrato é a prestação de Serviços Técnicos de Notória Especialização de Consultoria, Assessoria Jurídica e Serviços Advocatícios na área do Direito Público, para realizar defesas e acompanhamento das demandas judiciais do Município no 1º grau, além de pareceres (Contenciosos Cíveis e trabalhistas, em 1º Grau de Jurisdição, com interposição de recursos para o TRT5 e para o TJ/BA, Ações Populares, Mandados de Segurança, Ações de Ressarcimento, Ações Civis Pública contra Ex-Gestores, Acompanhamento de Inquéritos Civis e Procedimentos preparatórios de interesse do Município no âmbito do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal e Administrativos: Elaboração de Pareceres; de peças de Processo Administrativo – PAD – e acompanhamento deste.

13889993000146-1-000010/2025