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Licitação pública

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para prestação e acompanhamento de medidas administrativas e / ou judiciais para a (I) recuperação de valores de imposto de renda que poderia ter sido retido na fonte e apropriado pelo Município, (II) recuperação dos valores indevidamente pagos a maior de contribuição previdenciária especial, relativas ao RAT-FAP, das diferenças identificadas nos últimos cinco anos, (III) ampliação da base de arrecadação do ISSQN relativo a fatos geradores não conhecidos, ocorridos nos últimos 60 meses junto ao município de Santa Rita de Cássia – BA.

13880711000140-1-000057/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA 13.880.711/0001-40
Publicação 18/08/2025 BA / Santa Rita de Cássia
Valor estimado R$ 3.620.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 18/08/2025
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ITENS

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Item 1

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para prestação e acompanhamento de medidas administrativas e / ou judiciais para a (I) recuperação de valores de imposto de renda que poderia ter sido retido na fonte e apropriado pelo Município, (II) recuperação dos valores indevidamente pagos a maior de contribuição previdenciária especial, relativas ao RAT-FAP, das diferenças identificadas nos últimos cinco anos, (III) ampliação da base de arrecadação do ISSQN relativo a fatos geradores não conhecidos, ocorridos nos últimos 60 meses junto ao município de Santa Rita de Cássia – BA.

Quantidade
1.0
Unidade
serviço de recuperação
Preço unitário
R$ 3.620.000,00
Valor do item
R$ 3.620.000,00