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Licitação pública

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço que tem por objetivo a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da união federal, afim de promover a recuperação de receita, em favor do município de Xique-Xique BA, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços.

13880257000127-1-000095/2024

Órgão comprador MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE 13.880.257/0001-27
Publicação 05/09/2024 BA / Xique-Xique
Valor estimado R$ 2.760.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 05/09/2024
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ITENS

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Item 1

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço que tem por objetivo a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais em face da união federal, afim de promover a recuperação de receita, em favor do município de Xique-Xique BA, referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas pela prestação de bens ou serviços.

Quantidade
1.0
Unidade
uni
Preço unitário
R$ 2.760.000,00
Valor do item
R$ 2.760.000,00