PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ÊNFASE EM DIREITO ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL, BEM, COMO, PATROCÍNIO E DEFESA EM AÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE MAIOR COMPLEXIDADE, EM APOIO À PROCURADORIA JURÍDICA, PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA - BAHIA.
13828397000156-1-000016/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CACHOEIRA
13.828.397/0001-56
Publicação
26/02/2025
BA / Cachoeira
Valor estimado
R$ 204.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
27/02/2025
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Prestação de assessoria e consultoria jurídica, englobando o(a): a) Patrocínio e defesa em ações judiciais e extrajudiciais de maior complexidade, em apoio à Procuradoria Jurídica, quando o Município de Cachoeira figurar como parte ou possuir interesse jurídico, inclusive perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, incluindo Ações Civis Públicas, Mandados de Segurança, Ações Populares e Ações Constitucionais; b) Acompanhamento dos precatórios em curso no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que tenham como devedor o Município de Cachoeira; c) Atuação em assuntos relacionados ao devido processo legislativo, mediante o controle de legalidade e constitucionalidade de projetos de lei encaminhados para a sanção da Chefe do Poder Executivo Municipal, além de auxílio na elaboração e reformulação de normas jurídicas (leis, decretos, emendas à Lei Orgânica Municipal, portarias, dentre outras espécies), conforme diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/98.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MESES
- Preço unitário
- R$ 17.000,00
- Valor do item
- R$ 204.000,00
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