Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos, visando à recuperação de valores referentes à cota -parte do ICMS pertencente ao Município, que deixou de ser repassada pelo Estado da BAHIA.
13825500000104-1-000012/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATAS
13.825.500/0001-04
Publicação
23/02/2026
BA / São Miguel das Matas
Valor estimado
R$ 1.106.260,53
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/02/2026
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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos, visando à recuperação de valores referentes à cota -parte do ICMS pertencente ao Município, que deixou de ser repassada pelo Estado da BAHIA.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 1.106.260,53