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Licitação pública

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos, visando à recuperação de valores referentes à cota -parte do ICMS pertencente ao Município, que deixou de ser repassada pelo Estado da BAHIA.

13825500000104-1-000012/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATAS 13.825.500/0001-04
Publicação 23/02/2026 BA / São Miguel das Matas
Valor estimado R$ 1.106.260,53 Inexigibilidade
Fim das propostas — Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 23/02/2026
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ITENS

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Item 1

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos, visando à recuperação de valores referentes à cota -parte do ICMS pertencente ao Município, que deixou de ser repassada pelo Estado da BAHIA.

Quantidade
1.0
Unidade
SERVIÇO
Preço unitário
R$ 1.106.260,53
Valor do item
R$ 1.106.260,53