Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na esfera Trabalhista, consistente na elaboração de pareceres jurídicos, petições iniciais, contestações, recursos, despachos e realizações de audiências perante a Vara Trabalho de Santo Antônio de Jesus Bahia e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região- TRT5ª e ao Superior Tribunal do Trabalho - TST, nos processos judiciais em que o município seja parte, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Laje - BA, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
13825492000104-1-000015/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LAJE
13.825.492/0001-04
Publicação
14/03/2025
BA / Laje
Valor estimado
R$ 179.880,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
14/03/2025
Correção de dados
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Contratação de consultoria e assessoria jurídica à contratante na esfera Trabalhista, consistente na elaboração de pareceres jurídicos, petições iniciais, contestações, recursos, despachos e realizações de audiências perante a Vara Trabalho de Santo Antônio de Jesus Bahia e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e ao Superior Tribunal do Trabalho - TST, nos processos judiciais em que o município seja parte, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Laje - BA, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mensal
- Preço unitário
- R$ 14.990,00
- Valor do item
- R$ 179.880,00
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