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Licitação pública

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica elaboração de pareceres e respostas a consultorias técnicas, recursos administrativos em sede de tribunais de contas, respostas e defesas as notificações, diligências, ou denúncias nos Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios, bem como processos judiciais nas esferas cíveis e trabalhistas com tramitação no 2º grau de jurisdição, ações de ressarcimento contra ex-gestores, ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança, representações criminais e contenciosos em trâmite na Justiça Federal, frente ao município de Cícero Dantas - BA

13808613000100-1-000081/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE CICERO DANTAS 13.808.613/0001-00
Publicação 08/07/2025 BA / Cícero Dantas
Valor estimado R$ 59.400,00 Inexigibilidade
Fim das propostas — Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 08/07/2025
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ITENS

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Item 1

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica elaboração de pareceres e respostas a consultorias técnicas, recursos administrativos em sede de tribunais de contas, respostas e defesas as notificações, diligências, ou denúncias nos Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios, bem como processos judiciais nas esferas cíveis e trabalhistas com tramitação no 2º grau de jurisdição, ações de ressarcimento contra ex-gestores, ações civis públicas, ações populares, mandados de segurança, representações criminais e contenciosos em trâmite na Justiça Federal, frente ao município de Cícero Dantas - BA.

Quantidade
6.0
Unidade
SERVIÇO
Preço unitário
R$ 9.900,00
Valor do item
R$ 59.400,00
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