Prestação consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal de interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito do Direito Administrativo e Direito Tributário, assim como representar o município nos núcleos de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais com o fito de regularizar pendências no sistema CAUC/SlAFl/CADlN e SICON do município de Cícero Dantas/BA.
13808613000100-1-000005/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CICERO DANTAS
13.808.613/0001-00
Publicação
27/01/2026
BA / Cícero Dantas
Valor estimado
R$ 144.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
27/01/2026
Correção de dados
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Prestação consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal de interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito do Direito Administrativo e Direito Tributário, assim como representar o município nos núcleos de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como adotar as medidas administrativas e judiciais com o fito de regularizar pendências no sistema CAUC/SlAFl/CADlN e SICON do município de Cícero Dantas/BA.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 12.000,00
- Valor do item
- R$ 144.000,00
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