Este contrato tem por objeto a contratação de profissional para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em particularmente à procuradoria Geral do Município, assessorando os processos administrativos e judiciais, incluindo pareceres verbais e escritos, bem como na elaboração de processos legislativos, projetos de lei e atos normativos do poder executivo, portarias e instruções normativas (Exceto leis de regulamentação Fundiária e instrumentos correlatos a ela, legislação ambiental e tributária), para atender as necessidades do Município de Morpará-Bahia.
13798574000107-1-000033/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MORPARA
13.798.574/0001-07
Publicação
14/04/2025
BA / Morpará
Valor estimado
R$ 89.127,48
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
14/04/2025
Correção de dados
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prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em particularmente à procuradoria Geral do Município
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- meses
- Preço unitário
- R$ 7.427,29
- Valor do item
- R$ 89.127,48
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