Este contrato tem por objeto a contratação de Empresa especializada para Assessória na área do Direito Público junto ao Setor Municipal de Tributos de Morpará-Bahia, para aperfeiçoamento dos procedimentos internos; acompanhamento judicial e extrajudicial da Dívida Ativa Municipal tributária e não-tributária; assessoria junto ao parecer do TCM para monitoramento e adoção de ações de mitigação de irregularidades no âmbito do exercício fiscal; elaboração de proposições legislativas, projetos de lei e atos normativos do Poder Executivo, portarias e instruções normativas; Implementação da Regularização Fundiária Municipal, interface com Cartório e treinamento de equipe da Prefeitura deste município de Morpará-Bahia.
13798574000107-1-000032/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MORPARA
13.798.574/0001-07
Publicação
14/04/2025
BA / Morpará
Valor estimado
R$ 57.600,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
14/04/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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Assessória na área do Direito Público junto ao Setor Municipal de Tributos de Morpará-Bahia
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- meses
- Preço unitário
- R$ 4.800,00
- Valor do item
- R$ 57.600,00
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