PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA ESPECIALIZADA NO CONTENCIOSO JUNTO AO 1º E 2º GRAU DO TJ/BA E 1º E 2º GRAU DO TRF1, ALÉM DO 1º E 2º GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO TRT, COMPREENDENDO O SERVIÇO ADVOCATÍCIO DE ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS JÁ EM TRAMITAÇÃO, PETICIONAMENTO, APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, SUSTENTAÇÃO ORAL E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, ASSIM COMO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS, EM DEFESA DOS INTERESSES DESTE MUNICÍPIO

13797188000192-1-000031/2025