contrato a assessoria jurídica visando a prestação de serviço técnico profissional especializado para propositura de Ação Judicial em face da União Federal, com o escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, bem como promover ação de conhecimento para correção dos valores do FUNDEB
13794912000124-1-000013/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE
13.794.912/0001-24
Publicação
02/04/2024
BA / Baixa Grande
Valor estimado
R$ 14.833.490,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
02/04/2024
Correção de dados
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contrato a assessoria jurídica visando a prestação de serviço técnico profissional especializado para propositura de Ação Judicial em face da União Federal, com o escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, bem como promover ação de conhecimento para correção dos valores do FUNDEB
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 1.483.349,02
- Valor do item
- R$ 14.833.490,20
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