Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-administrativa ao Município e suas respectivas secretarias, abrangendo a emissão de pareceres técnico-jurídicos e ajuizamento de ações judiciais nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Cível, representação em processos perante a Justiça Estadual, Federal, Tribunais Superiores (TRF, STJ, STF) e Tribunais de Contas do Estado e da União; atuação em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Mandados de Segurança, Mandados de Injunção e demais remédios constitucionais, além de disponibilizar atendimento presencial em Feira de Santana-BA
13794912000124-1-000005/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BAIXA GRANDE
13.794.912/0001-24
Publicação
24/01/2025
BA / Baixa Grande
Valor estimado
R$ 160.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
24/01/2025
Correção de dados
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Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-administrativa ao Município e suas respectivas secretarias, abrangendo a emissão de pareceres técnico-jurídicos e ajuizamento de ações judiciais nas áreas de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Cível
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mes
- Preço unitário
- R$ 14.000,00
- Valor do item
- R$ 160.000,00
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