Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro, em especial: • Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídico-administrativa nas áreas de licitação e contratos, auxiliando no controle da legalidade dos atos dos processos licitatórios e de contratação, com elaboração de pareceres jurídicos; • Acompanhamento jurídico dos atos praticados quando da execução orçamentária, financeira e patrimonial, notadamente no que tange aos aspectos da gestão fiscal responsável, exercendo representação junto aos Tribunais de Contas (TCM-BA, TCE-BA e TCU) para defesas, informações, pedidos de reconsideração, acompanhamento de processos e outros serviços correlatos. • Acompanhamento administrativo e judicial do estoque de Precatórios do Município (regime geral ou especial), formulando proposta de acordo para o plano anual ou em acordos individuais, além da revisão de cálculos e percentuais da RCL a serem utilizados para quitação da dívida

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