Contratação de serviços de assessoria jurídica tributária especializada na estruturação do setor de fiscalização, com ênfase em implantação de novos procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança administrativa e judicial, recuperação de créditos tributários do ISSQN devido por instituições financeiras, da TFF e TLA das empresas concessionárias de telefonia, dentre outras receitas, bem como consultoria e assessoria para regulamentação e implementação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), conforme o artigo 282, inciso I, do Código Tributário Municipal para adequação do Município à nova estrutura de contas COSIF.
13784384000122-1-000025/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARAGOGIPE
13.784.384/0001-22
Publicação
21/03/2025
BA / Maragogipe
Valor estimado
R$ 117.600,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
21/03/2025
Correção de dados
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Contratação de serviços de assessoria jurídica tributária especializada na estruturação do setor de fiscalização, com ênfase em implantação de novos procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança administrativa e judicial, recuperação de créditos tributários do ISSQN devido por instituições financeiras, da TFF e TLA das empresas concessionárias de telefonia, dentre outras receitas, bem como consultoria e assessoria para regulamentação e implementação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), conforme o artigo 282, inciso I, do Código Tributário Municipal para adequação do Município à nova estrutura de contas COSIF
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- und
- Preço unitário
- R$ 9.800,00
- Valor do item
- R$ 117.600,00
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