Este contrato tem como objetivo a prestação de serviços ao SAAE ? Serviço Autônomo de Água e Esgoto ? Macaúbas, Bahia, em atividades pertinentes à assessoria jurídica ao referido ente público, incluindo a assessoria e consultoria em procedimentos judiciais e extrajudiciais, que sejam de interesse e envolvam a AUTARQUIA, seja na Justiça Comum Estadual e Federal, com exceção de processos de recuperação de créditos ou repasses públicos, incluído a eventual interposição de recursos para o Tribunal de Justiça/BA e

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