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13764659000166-1-000094/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JIQUIRICA
13.764.659/0001-66
Publicação
05/08/2025
BA / Jiquiriçá
Valor estimado
R$ 180.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
05/08/2025
Correção de dados
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Serviços de consultoria jurídica na área de Direito Financeiro, Tributário e Trabalhista, atuando de forma preventiva e litigiosa na defesa dos interesses do Município per nte a Justiça Estadual de 1° grau e 2º graus, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais, além de atuar junto ao Ministério Público, estadual e federal, bem como na propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais com fito de regularizar o Município perante o Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias - CAUC e CADIN - SIAFI, bem como medidas administrativas e/ou judiciais de suporte à Procuradoria Municipal
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 15.000,00
- Valor do item
- R$ 180.000,00
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