[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para a Elaboração do Relatório Anual de Lavra – RAL, exercício 2026, ano base de 2025,referente aos Processos ANM 48062.871295/2024-89, RE N.º 332/2024 - Registro de Extração, para o empreendimento Cascalheira Barra, localizada na Localidade da Barra do Jaguaritu, Zona Rural do Município de Jiquiriçá no Estado da Bahia.
13764659000166-1-000076/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE JIQUIRICA
13.764.659/0001-66
Publicação
29/05/2026
BA / Jiquiriçá
Valor estimado
R$ 2.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
29/05/2026
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Itens disponíveis
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contratação é necessária para cumprir o disposto no artigo 68 da Portaria do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) n.º 155/2016 onde prevê que todos os titulares ou arrendatários de títulos de lavra e de guias de utilização, independente da situação operacional das respectivas minas (em atividade ou não), deverão apresentar ao DNPM o Relatório Anual de Lavra (RAL), relativo a cada processo minerário de que são titulares ou arrendatários na forma e prazo estabelecidos nesta consolidação. Conforme previsto no artigo 68 `PAR`2º da Portaria DNPM n.º 155/2016, a não apresentação do RAL, ou de sua apresentação fora do prazo estabelecido no artigo 70, constitui infração à legislação mineral, sujeitando os inadimplentes às sanções cabíveis, inclusive à aplicação de multa por processo minerário de que são titulares ou arrendatários.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 2.000,00
- Valor do item
- R$ 2.000,00