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Licitação pública

contratação da empresa PGMBM LAW LIMITED (POGUST GOODHEAD), sociedade limitada registrada na Inglaterra e Pais de Gales, com número de registro 06284764, para prestação de serviços jurídicos, no patrocínio de ação de indenização em foro Inglês, em face das empresas ANHLO-AUSTRALIANAS BHP GROUP (UK) LIMITED E BHP GROUP LIMETED, que operam no brasil por meio da mineração SAMARCO, pelos danos causados direta e/ou indiretamente pelo rompimento da barragem e rejeitos de minério do fundão, EM MARIANA-MG, BRASIL.

13761721000166-1-000125/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE ALCOBACA 13.761.721/0001-66
Publicação 20/02/2026 BA / Alcobaça
Valor estimado R$ 2.000.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas — Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 20/02/2026
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços jurídicos especializados ao Município, na Inglaterra e/ou em quaisquer Países da União Européia, para a obtenção de indenização pelos danos sofridos em decorrência do rompimento da barragem de Mariana, no ano de 2015, em demanda em face das empresas responsáveis, as quais poderão ser: BHP GROUP (UK) LINITED (anteriormente

Quantidade
60.0
Unidade
MÊS
Preço unitário
R$ 33.333,33
Valor do item
R$ 2.000.000,00