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Licitação pública

Contratação empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica nas áreas de Direito Público, Tributário, Econômico e Financeiro, atuando perante o Ministério da Fazenda e os seus órgãos administrativos, em especial para alcançar o incremento de receitas, por meio do ajuizamento, acompanhamento e intervenções de terceiros em ações acompanhamento judiciais e/ ou administrativas, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), primeiro e segundo grau de jurisdição dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais competentes territorialmente, assim como os órgãos, autarquias, fundações e agências reguladoras da União, dos Estados e do Distrito Federal competentes.

13761721000166-1-000102/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE ALCOBACA 13.761.721/0001-66
Publicação 09/10/2026 BA / Alcobaça
Valor estimado R$ 5.635.155,71 Inexigibilidade
Fim das propostas — Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 09/10/2026
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