Contratação empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica nas áreas de Direito Público, Tributário, Econômico e Financeiro, atuando perante o Ministério da Fazenda e os seus órgãos administrativos, em especial para alcançar o incremento de receitas, por meio do ajuizamento, acompanhamento e intervenções de terceiros em ações acompanhamento judiciais e/ ou administrativas, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), primeiro e segundo grau de jurisdição dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais competentes territorialmente, assim como os órgãos, autarquias, fundações e agências reguladoras da União, dos Estados e do Distrito Federal competentes.
13761721000166-1-000102/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALCOBACA
13.761.721/0001-66
Publicação
09/10/2026
BA / Alcobaça
Valor estimado
R$ 5.635.155,71
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
09/10/2026
Correção de dados
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