PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO RETIDOS (A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) E APROPRIADOS PELO MUNICÍPIO NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À SUA PROPOSITURA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
13761721000166-1-000078/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ALCOBACA
13.761.721/0001-66
Publicação
02/10/2025
BA / Alcobaça
Valor estimado
R$ 1.500.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
02/10/2025
Correção de dados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO FEDERAL, COM A FINALIDADE DE RECUPERAR OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO RETIDOS (A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) E APROPRIADOS PELO MUNICÍPIO NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À SUA PROPOSITURA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- SERV.
- Preço unitário
- R$ 125.000,00
- Valor do item
- R$ 1.500.000,00
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