[LICITANET] - Contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, consistentes no ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de promover a recuperação de valores que deveriam ter sido retidos e apropriados pelo Município de Itamaraju/BA, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela taxa Selic, nos termos da legislação vigente.
13761697000165-1-000118/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ITAMARAJU
13.761.697/0001-65
Publicação
07/05/2025
BA / Itamaraju
Valor estimado
R$ 2.299.971,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
07/05/2025
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Prestação de serviços técnicos profissionais de natureza singular, consistentes no ajuizamento de ação judicial em face da União Federal, com a finalidade de promover a recuperação de valores que deveriam ter sido retidos e apropriados pelo Município de Itamaraju/BA, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados pela taxa Selic, nos termos da legislação vigente. O prazo de execução e vigência do contrato será de 05 (cinco) anos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 2.299.971,20