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Licitação pública

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados, abrangendo o assessoramento técnico na elaboração e análise de projetos de Leis Municipais, desenvolvimento de estudos para a revisão, atualização e modernização da legislação vigente, bem como a emissão de pareceres jurídicos sobre a constitucionalidade e legalidade das proposições legislativas, visando garantir a conformidade normativa e o aprimoramento do arcabouço legal Municipal

13701966000106-1-000088/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE ITAGIBA 13.701.966/0001-06
Publicação 06/05/2025 BA / Itagibá
Valor estimado R$ 102.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 06/05/2025
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Serviços jurídicos especializados, abrangendo o assessoramento técnico na elaboração e análise de projetos de lei municipais, desenvolvimento de estudos para a revisão, atualização e modernização da legislação vigente, bem como a emissão de pareceres jurídicos sobre a constitucionalidade e legalidade das proposições legislativas

Quantidade
12.0
Unidade
parcela
Preço unitário
R$ 8.500,00
Valor do item
R$ 102.000,00