Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço técnico profissional especializado, levado a efeito através da já proposta ação judicial nº 0013754-33.2017.4.01.3400, em face da União Federal, com escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.
13698766000133-1-000019/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MONTE SANTO
13.698.766/0001-33
Publicação
27/03/2024
BA / Monte Santo
Valor estimado
R$ 115.672.800,86
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
27/03/2024
Correção de dados
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Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviço técnico profissional especializado, levado a efeito através da já proposta ação judicial nº 0013754-33.2017.4.01.3400, em face da União Federal, com escopo de recuperar valores que deixaram de ser repassados ao Município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviço
- Preço unitário
- R$ 115.672.800,86
- Valor do item
- R$ 115.672.800,86