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Licitação pública

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E PÚBLICO, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO A DEFESA E CONTESTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU SENSÍVEIS E DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE, NAS QUAIS O MUNICÍPIO FIGURE NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NORMAS VIGENTES.

13691811000128-1-000216/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE CASA NOVA 13.691.811/0001-28
Publicação 13/11/2025 BA / Casa Nova
Valor estimado R$ 168.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 13/11/2025
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ITENS

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Item 1

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, MUNICIPAL E PÚBLICO, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, BEM COMO A DEFESA E CONTESTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU SENSÍVEIS E DE ACORDO COM SOLICITAÇÃO FORMAL DO CONTRATANTE, NAS QUAIS O MUNICÍPIO FIGURE NO POLO ATIVO OU PASSIVO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO E DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS NORMAS VIGENTES.

Quantidade
12.0
Unidade
Preço unitário
R$ 14.000,00
Valor do item
R$ 168.000,00
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