CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, MAIS ESPECIFICAMENTE NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O ACOMPANHAMENTO, FORMATAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO QUE VISA AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO A TÍTULO DE ITR NA MODALIDADE PADRÃO, DE 50%, BUSCANDO CONVÊNIO COM A RFB PARA QUE SEJA POSSÍVEL AO MUNICÍPIO RECEBER 100% DA ARRECADAÇÃO DO ITR, ATENDENDO A DEMANDA EM FAVOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMACÃ/BA.
13682398000135-1-000026/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMACAN
13.682.398/0001-35
Publicação
19/04/2024
BA / Camacan
Valor estimado
R$ 60.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
19/04/2024
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Itens disponíveis
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Prestação de serviços técnicos especializados nas áreas de consultoria e assessoria jurídica, mais especificamente na área de direito público municipal, para o acompanhamento, formatação e conclusão de procedimento que visa ao incremento da arrecadação a título de ITR na modalidade padrão, de 50%, buscando convênio com a RFB para que seja possível ao município receber 100% da arrecadação do ITR.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 5.000,00