Prestação de serviços técnicos especializados nas áreas de consultoria e assessoria jurídica ampla em direito público municipal, em acompanhamento e orientação das demandas administrativas junto ao TCM-BA, TCE-BA E TCU, especialmente na esfera da administração pública, participação e contribuição técnica na elaboração das leis financeiras do município (LDO, LOA E PPA), orientação e promoção de demandas junto aos Órgãos Federados (CAUC, PGFN/RFB, CAIXA, CADIN, SIAF, CADPREV), orientação jurídica à Procuradoria Municipal, defesa e acompanhamento de processos que envolvam ações constitucionais, tais como ADI, ADC, HABEAS DATA E ADPF.
13682398000135-1-000016/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMACAN
13.682.398/0001-35
Publicação
08/04/2024
BA / Camacan
Valor estimado
R$ 72.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
08/04/2024
Correção de dados
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Prestação de serviços técnicos especializados nas áreas de consultoria e assessoria jurídica ampla em direito público municipal.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 6.000,00
- Valor do item
- R$ 72.000,00
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