Prestação de serviços técnicos especializados nas áreas de consultoria e assessoria jurídica ampla em direito público municipal, em acompanhamento e orientação das demandas administrativas junto ao TCM-BA, TCE-BA E TCU, especialmente na esfera da administração pública, participação e contribuição técnica na elaboração das leis financeiras do município (LDO, LOA E PPA), orientação e promoção de demandas junto aos Órgãos Federados (CAUC, PGFN/RFB, CAIXA, CADIN, SIAF, CADPREV), orientação jurídica à Procuradoria Municipal, defesa e acompanhamento de processos que envolvam ações constitucionais, tais como ADI, ADC, HABEAS DATA E ADPF.

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