AVISO DA AUTORIZAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026
13676788000100-1-000084/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CACULE
13.676.788/0001-00
Publicação
03/06/2026
BA / Caculé
Valor estimado
R$ 380.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
03/06/2026
Correção de dados
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Prestação de serviços jurídicos especializados para identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais, com medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL e órgãos competentes, com o objetivo de reduzir despesas, incrementar receitas e buscar o reequilíbrio economico-financeiro dos contratos, assegurando a restituição de valores pagos indevidamente e a regularização das pendências fiscais do Município
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- global
- Preço unitário
- R$ 380.000,00
- Valor do item
- R$ 380.000,00
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