ATO DE INEXIGIBILIDADE 254-2025
13675491000112-1-000259/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PARAMIRIM
13.675.491/0001-12
Publicação
07/05/2025
BA / Paramirim
Valor estimado
R$ 1.600.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
07/05/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Paramirim/BA a incrementação da arrecadação mensal do FPM, Identificação e qualificação da existência de créditos decorrentes do IRRF, o PASEP - recolhimentos indevidos da exação por não exclusão de redutores legais, a incrementação da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNI
- Preço unitário
- R$ 1.600.000,00
- Valor do item
- R$ 1.600.000,00