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Licitação pública

Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto a Receita Federal, e cadastro do SIAF/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF.

13674817000197-1-000036/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 13.674.817/0001-97
Publicação 03/02/2025 BA / Livramento de Nossa Senhora
Valor estimado R$ 84.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 03/02/2025
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ITENS

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Item 1

Contratação de empresa especializada para prestação de assessoria de assessoria e consultoria jurídicas técnica especializada no contencioso junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o serviço advocatício de acompanhamento dos processos já em tramitação, peticionamento, apresentação de memoriais, sustentação oral e interposição de recursos, em defesa dos interesses deste município, bem como atender e manter as exigências de habilitação do município para recebimento de transferências constitucionais, legais e involuntárias, a exemplo da obtenção da CRP, CND, CPD-EN, junto a Receita Federal, e cadastro do SIAF/CAUC/CADIN-MS, FNS, Funasa e CEF.

Quantidade
1.0
Unidade
Serviço
Preço unitário
R$ 7.000,00
Valor do item
R$ 84.000,00
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