PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E CONTENCIOSO, englobando a emissão de pareceres em matéria administrativa, constitucional e tributária de alta complexidade, além da representação jurídica do CONTRATANTE em processos judiciais relevantes que tramitem no Judiciário Federal e do Trabalho de Ilhéus e na segunda instância de jurisdição (TRT da 5ª Região, TJ/BA, TRF – 1º Região), com ajuizamento e prática de atos processuais nas ações de competência originárias dos Tribunais, ingresso do município na condição de “amicus curiae” em demandas em que tal providência se afigure necessária, e sustentações orais, quando necessário, em processos relevantes

13672605000170-1-000023/2025