Assessoria jurídica e prestação de serviços de consultoria jurídica de acompanhamento de demandas perante a Justiça Estadual da Bahia em grau de recurso no Tribunal de Justiça da Bahia-TJBA, em Salvador/BA, atuação presencial no TRF-1-Tribunal Regional Federal da Primeira Região e atuação especializada na área de Direito Administrativo, na propositura e acompanhamento de todas e quaisquer ações/recurso, que se iniciarem ou que já se encontre em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia-TCE/BA, e perante o perante o Tribunal de Contas União-TCU, atuação ainda perante o STJ-Superior Tribunal de Justiça e ainda atuação perante o STF-Supremo Tribunal Federal, incluindo o acompanhamento de ações/recursos que se inaugurem ou que já estejam em tramitação nestes Tribunais, envolvendo o município de Barra da Estiva-Ba.
13670658000152-1-000041/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA
13.670.658/0001-52
Publicação
18/03/2025
BA / Barra da Estiva
Valor estimado
R$ 125.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
18/03/2025
Correção de dados
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Assessoria jurídica e prestação de serviços de consultoria jurídica de acompanhamento de demandas perante a Justiça Estadual da Bahia em grau de recurso no Tribunal de Justiça da Bahia-TJBA, em Salvador/BA, atuação presencial no TRF-1-Tribunal Regional Federal da Primeira Região e atuação especializada na área de Direito Administrativo, na propositura e acompanhamento de todas e quaisquer ações/recurso, que se iniciarem ou que já se encontre em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia-TCE/BA, e perante o perante o Tribunal de Contas União-TCU, atuação ainda perante o STJ-Superior Tribunal de Justiça e ainda atuação perante o STF-Supremo Tribunal Federal, incluindo o acompanhamento de ações/recursos que se inaugurem ou que já estejam em tramitação nestes Tribunais, envolvendo o município de Barra da Estiva-Ba
- Quantidade
- 10.0
- Unidade
- Mês
- Preço unitário
- R$ 12.500,00
- Valor do item
- R$ 125.000,00
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