Contratação de empresa de advocacia para prestação de serviço de assessoria e consultoria na área de direito público, com o fim específico de acompanhar as demandas com repercussão jurídica e processos judiciais de interesse da municipalidade nas instâncias inferiores dos tribunais pátrios, assim como a propositura de ações originárias e acompanhamento, incluem-se ainda a apresentação de respostas a consultas e questionamentos na seara do direito público a respeito de temas complexos que se apresente a municipalidade, bem como orientação na gestão de pessoal especialmente junto ao setor de recursos humanos, além de assessoramento jurídico contencioso e administrativo à procuradoria municipal em relação às demandas de interesse coletivo e difuso do município de Barra da Estiva/Ba assim como na correta aplicação dos princípios constitucionais e responsabilização e realização de todos os atos processuais envolvendo o município de Barra da Estiva-Ba
13670658000152-1-000006/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA
13.670.658/0001-52
Publicação
23/01/2025
BA / Barra da Estiva
Valor estimado
R$ 168.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
23/01/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa de advocacia para prestação de serviço de assessoria e consultoria na área de direito público, com o fim específico de acompanhar as demandas com repercussão jurídica e processos judiciais de interesse da municipalidade nas instâncias inferiores dos tribunais pátrios, assim como a propositura de ações originárias e acompanhamento, incluem-se ainda a apresentação de respostas a consultas e questionamentos na seara do direito público a respeito de temas complexos que se apresente a municipalidade, bem como orientação na gestão de pessoal especialmente junto ao setor de recursos humanos, além de assessoramento jurídico contencioso e administrativo à procuradoria municipal em relação às demandas de interesse coletivo e difuso do município de Barra da Estiva/Ba assim como na correta aplicação dos princípios constitucionais e responsabilização e realização de todos os atos processuais envolvendo o município de Barra da Estiva-Ba
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MES
- Preço unitário
- R$ 14.000,00
- Valor do item
- R$ 168.000,00
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