PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS estudo e levantamento proveniente das cobranças indevidas nas contas de energia elétrica sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos, para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura.
13650403000128-1-000093/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
13.650.403/0001-28
Publicação
04/03/2026
BA / Teixeira de Freitas
Valor estimado
R$ 400.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
04/03/2026
Correção de dados
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37034 CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS JURÍDICOS: Prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 400.000,00
- Valor do item
- R$ 400.000,00
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