CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA COMERCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA
13647854000106-1-000022/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE OLINDINA
13.647.854/0001-06
Publicação
25/04/2026
BA / Olindina
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
25/04/2026
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CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA COMERCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA, VOLTADO PARA A RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO BRUTO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL EM DESFAVOR DO ESTADO DA BAHIA, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS A ESTA MUNICIPALIDADE, ESCLARECENDO QUE O PERÍODO RESTRINGE-SE SEMPRE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- Não informado
- Valor do item
- Não informado
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