Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de consultoria jurídica nas áreas do Direito Público (Administração Municipal), em atuação preventiva e contenciosa, através da emissão de pareceres e propositura de peças administrativas...
13647854000106-1-000006/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE OLINDINA
13.647.854/0001-06
Publicação
23/01/2025
BA / Olindina
Valor estimado
R$ 156.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
23/01/2025
Correção de dados
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Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de consultoria jurídica nas áreas do Direito Público (Administração Municipal), em atuação preventiva e contenciosa, através da emissão de pareceres e propositura de peças administrativas e judiciais, quando demandado; prestando suporte jurídico em Processos Administrativos relacionados à responsabilidade administrativa e fiscal das gestões anteriores, inclusive na adoção de medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias. Atuação perante o Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas da União, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais; atuação perante o Tribunal de Justiça da Bahia, em causas relativas ao direito público, e ainda, excepcionalmente, diante da necessidade fundamentada da municipalidade.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 156.000,00
- Valor do item
- R$ 156.000,00
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