Contratação de pessoa jurídica com notória especialização para prestação de serviço para proposição e acompanhamento de ação judicial em face do Estado da Bahia para recebimento do percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido pelo Estado a título de royalties do petróleo, xisto betuminoso e gás natural, na forma do art. 9º, da Lei 7.990/1989, distribuída de acordo com a cota parte do índice de participação do ICMS, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, com pagamento, inclusive, das parcelas retroativa dos últimos cinco anos (2020/2025), observado o período prescrito.
13647185000172-1-000111/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE INHAMBUPE
13.647.185/0001-72
Publicação
31/07/2025
BA / Inhambupe
Valor estimado
Não informado
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
31/07/2025
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Contratação de pessoa jurídica com notória especialização para prestação de serviço para proposição e acompanhamento de ação judicial em face do Estado da Bahia para recebimento do percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total recebido pelo Estado a título de royalties do petróleo, xisto betuminoso e gás natural, na forma do art. 9º, da Lei 7.990/1989, distribuída de acordo com a cota parte do índice de participação do ICMS, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, com pagamento, inclusive, das parcelas retroativa dos últimos cinco anos (2020/2025), observado o período prescrito.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERV
- Preço unitário
- R$ 29.667,72
- Valor do item
- Não informado