Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos, implantação e operacionalização de sistema de informática na gestão do ISSQN, com licença de uso de Software, através da disponibilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, Controle dos Serviços Tomados, Declaração Eletrônica de Serviços Financeiros e fornecimento de Data Center, pelo período de 12 meses, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda. 1.2. Os serviços acima descritos compreendem: a) Incrementar o número de contribuintes cadastrados; b) Fortalecer o processo de autorização de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, com rígido controle e acompanhamento do processo; c) Efetivo acompanhamento do recolhimento de ISSQN por parte dos contribuintes ou por parte dos responsáveis tributários; d) Mecanismos de controle preventivo na reeducação fiscal dos contribuintes; e) Criação de mecanismos que permitam redirecionar a atuação da fiscalização, permitindo exercê-la de forma mais preventiva, evitando o critério forçoso via emissão de autos de infração f) Criação de mecanismos que propicie integração entre os tomadores de serviços e a administração na arrecadação do ISSQN g) Permitir métodos para reduzir a evasão fiscal, observadas a legislação pertinente; h) Geração de instrumentos que permitam agilizar os procedimentos de autuação dos inadimplentes (contribuintes que praticam evasão fiscal), via mecanismos de inteligência fiscal i) Possibilitar a gestão de todos os processos referentes aos débitos a serem inscritos em Dívida Ativa j) Ação direcionada para o total controle dos contribuintes do Simples Nacional, fonte de grande evasão fiscal devido a sua complexidade de seus controles; k) Total automação e controle dos materiais dedutíveis de uma obra; l) Incremento da Arrecadação; m) Agilidade, praticidade, comodidade e segurança aos contribuintes, com a disponibilização de acesso, via Internet, para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, Nota fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa – NFS-e Avulsa, criação e impressão de Guias, a geração do Livro Fiscal Eletrônico e outras funcionalidades pela Internet para os contribuintes;

13635016000112-1-000182/2024