Este Contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica realizando o acompanhamento e a condução de ações judiciais, consultiva e litigiosa, para acompanhar e atuar em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e Direito Público em que tenha interesse jurídico, bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, Tomadas de Contas Especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais.
13635016000112-1-000021/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
13.635.016/0001-12
Publicação
12/02/2025
BA / Porto Seguro
Valor estimado
R$ 252.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
12/02/2025
Correção de dados
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Este Contrato tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica realizando o acompanhamento e a condução de ações judiciais, consultiva e litigiosa, para acompanhar e atuar em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e Direito Público em que tenha interesse jurídico, bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, Tomadas de Contas Especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 252.000,00
- Valor do item
- R$ 252.000,00
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