prestação de serviços de assessoria jurídica, especializada para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) 1°GRAU e 2° GRAU, movimentação e interposição de ações judiciais de direito administrativo e cível, atuando desde a interposição da petição inicial, citação, contestação, contrarrazões a depender se o Município for requerente ou requerido da ação, peticionar informando qual será o meio de produção de provas, entre outros atos necessários para o prosseguimento da ação, com expertise nas defesas de ações civis públicas, mandados de segurança individuais e coletivos, no âmbito do Direito Público Municipal sempre que provocado.
13635016000112-1-000020/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
13.635.016/0001-12
Publicação
12/02/2025
BA / Porto Seguro
Valor estimado
R$ 294.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
12/02/2025
Correção de dados
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prestação de serviços de assessoria jurídica, especializada para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) 1°GRAU e 2° GRAU, movimentação e interposição de ações judiciais de direito administrativo e cível, atuando desde a interposição da petição inicial, citação, contestação, contrarrazões a depender se o Município for requerente ou requerido da ação, peticionar informando qual será o meio de produção de provas, entre outros atos necessários para o prosseguimento da ação, com expertise nas defesas de ações civis públicas, mandados de segurança individuais e coletivos, no âmbito do Direito Público Municipal sempre que provocado.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE
- Preço unitário
- R$ 294.000,00
- Valor do item
- R$ 294.000,00
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