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Licitação pública

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença — Processos, 1008966- 46.2023.4.01.3400 e 1071025-70.2023.4.01.3400 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno — VMA

13626908000157-1-000063/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DE SANTA BARBARA 13.626.908/0001-57
Publicação 02/09/2026 BA / Santa Bárbara
Valor estimado R$ 30.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 02/09/2026
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ITENS

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Item 1

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença — Processos, 1008966- 46.2023.4.01.3400 e 1071025-70.2023.4.01.3400 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno — VMA,

Quantidade
24.0
Unidade
MESES
Preço unitário
R$ 1.250,00
Valor do item
R$ 30.000,00