Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa/profissional de notória especialização em Direito Administrativo, com comprovada experiência em consultoria e assessoria jurídica especializada em licitações e contratos públicos, visando à implementação qualificada, regulamentação e aperfeiçoamento das práticas administrativas do Município de Dias d’Ávila, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, por meio de suporte técnico, capacitação, orientação estratégica e revisão de procedimentos já adotados pela administração.

13394044000195-1-000071/2025