PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE POSTULAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESPECIALMENTE NA ÁREA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO À RECEITA FEDERAL E NA SEÇÃO JUDÍCIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO, COM EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO E/OU DEFESA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA, PERANTE QUALQUER ÓRGÃO, JUÍZO OU TRIBUNAL; PROMOÇÃO DA DEFESA DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE CONTROLE EXTERNO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO E DO ESTADO DE SERGIPE E APOIO À PROCURADORIA MUNICIPAL NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS CÍVEIS ORIGINÁRIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL, NOTADAMENTE NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.
13134614000108-1-000001/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO
13.134.614/0001-08
Publicação
29/01/2026
SE / Campo do Brito
Valor estimado
R$ 216.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
29/01/2026
Correção de dados
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SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS. Especificação: Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídicas para o Poder Executivo e Legislativo Municipal.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- R$ 216.000,00
- Valor do item
- R$ 216.000,00
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