Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento das ações da Secretaria Municipal de Educação, com intuito de promover a melhoria na qualidade de educação, especificamente no campo da educação infantil do município de Divina Pastora/SE

Serviços a defesa dos interesses do Município de Divina Pastora no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Especificação: Os serviços compreendem a defesa dos interesses do Município de DivinaPastora/SE, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, mais especificamente nocampo da educação infantil, nos seguintes termos:a) assessoramento na área administrativa e jurídica perante a Justiça Estadual;b) acompanhamento de andamento processual administrativo, com a elaboraçãode petições, ofícios e atos afins;c) formalização de parecer jurídico para demandas que necessitem desseexpediente;d) acompanhamento em audiências extrajudiciais que envolvam órgãos defiscalização e controle;e) análise prévia das informações e documentos referentes ao caso e orientaçãodo Município na construção do conjunto probatório necessário à instrução dos processos;f) realização de reuniões para alinhamento sobre o caso e definição da estratégiaa ser adotada;g) diligências administrativas perante a estrutura interna da administraçãopública;h) obtenção de informações, mediante pesquisas em órgãos relacionados à áreade saúde pública;i) envio de notificação extrajudicial para órgãos e entidades que tenham atuaçãorelacionada aos interesses do Município;j) Assessoria jurídica consistindo no patrocínio da defesa dos interesses doMunicípio de Divina Pastora na área educacional, em ações judiciais ou extrajudiciais;k) Assessoria Jurídica para adequação da legislação municipal às legislaçõesestaduais e federais, com proposituras e confecção de minutas de projetos de leis;l) Assessoria Jurídica para confecção de instrumentos legais para aobrigatoriedade do cumprimento de medidas necessárias aos cumprimentos legais queresultem na melhoria dos índices educacionais, de maneira especial aos relativos àeducação infantil;m) Assessoria Jurídica para os temas relacionados ao direito constitucional eadministrativo, envolvendo assuntos relacionados ao setor educacional do Município deDivina Pastora, principalmente no campo da educação infantil;n) Assessoria

Quantidade

12.0

Unidade

MÊS

Preço unitário

R$ 8.800,00