O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de recebimento e destinação final dos resíduos domiciliares, comerciais e urbanos classe II, gerados no município de Riachão do Dantas/SE em aterro sanitário devidamente licenciado. Considerando a suspensão do contrato de n° 21/2025 referente ao pregão eletrônico 08/2025, determinada por via judicial traves do processo n° 202589100744. Considerando ser um serviço continuo e indispensável é necessário a elaboração de um novo contrato em caráter emergencial, a fim de evitar a interrupção do serviço e consequentes prejuízos ambientais e sociais e ainda em cumprimento da legislação ambiental vigente, especialmente a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos que determina a responsabilidade do poder público pela gestão adequada dos resíduos.Portanto, a continuidade do serviço de destinação final dos resíduos sólidos é fundamental para assegurar a qualidade de vid

13107180000157-1-000039/2025