Contratação de entidade especializada que atue como entidade sem fins lucrativos (ESFL), de acordo com a Constituição Federal vigente Art. 7º, Inciso XXXIII, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/98, Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, título III, capítulo IV, seção IV, objetivando a cooperação entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, que propiciem a promoção da integração e formação do Aprendiz ao mercado de trabalho, para atender as necessidades deste Município.

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